Matérias do Expediente (252ª Extraordinária)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 201, de 1º de julho de 2023, que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social, a reestruturação do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna/MG e do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna, e dá outras providências.” - |
Matéria lida |