Matérias do Expediente (292ª Ordinária)

Opõe veto parcial às emendas apostas ao Projeto de Lei nº 53/2023, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2022/2025, instituído pela Lei nº 5.725 de 13 de dezembro de 2021.”

Altera dispositivos da Lei nº 5.385, de 13 de maio de 2019.

Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Itaúna.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente e firmar Convênio com a Casa de Caridade Hospital Manoel Gonçalves de Sousa Moreira, para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.

Abre crédito especial e autoriza o Instituto Municipal de Previdência em adquirir imóvel para os fins que menciona e dá outras providências.

Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à entidade Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora de Fátima de Itaúna e dá outras providências.

Moção de Apoio ao Congresso Nacional, na pessoa do Presidente do Senado Federal, sr. Rodrigo Pacheco, em sua nobre e necessária missão de evitar que o Poder Judiciário usurpe a competência do Poder Legislativo de legislar sobre matéria penal, na recente tentativa de legalização do aborto sem a aprovação do Povo Brasileiro.