Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022 - 14/12/2022 (Silvano G. Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022
Data Designação
14/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Silvano G. Pinheiro
Motivo Fim Relatoria