Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/9/adi_-_lc_211-2024.pdf da norma Lei Complementar nº 211, de 15 de abril de 2024 (Lei Complementar nº 211, de 15 de abril de 2024)
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Assunto do Anexo
Acórdão da ADI 1.000.24.25304-9/000. Declarada inconstitucional.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 211, de 15 de abril de 2024