Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/3/acordao1000023046379600020243354794_lc_194-2023.pdf da norma Lei Complementar nº 194, de 06 de fevereiro de 2023 (Lei Complementar nº 194, de 06 de fevereiro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Acôrdão da ADIN 1.0000.23.046379-6/000
Norma Juridica
Lei Complementar nº 194, de 06 de fevereiro de 2023