Lei nº 5.297, de 29 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5297
Ano
2018
Data
29/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA COBRANÇA DE VALOR EM TRANSAÇÕES DE ÁREAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISTRITOS INDUSTRIAIS, CODEMIG
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica