Lei nº 5.754, de 30 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5754
Ano
2021
Data
30/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.871, de 09 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.999, de 25 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica