Lei nº 5.615, de 16 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5615
Ano
2021
Data
16/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER À MODIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica