Lei nº 5.619, de 04 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5619
Ano
2021
Data
04/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
AUTORIZA O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Enviado para publicação em 06 de maio de 2021
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica