Lei nº 5.605, de 15 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5605
Ano
2021
Data
15/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PETS SHOPS E CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS INFORMAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES INDÍCIOS DE MAUS TRATOS SOFRIDOS POR ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PETS SHOPS E CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS INFORMAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES INDÍCIOS DE MAUS TRATOS SOFRIDOS POR ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Dispõe sobre obrigatoriedade dos pets shops e clínicas e consultórios veterinários informarem às autoridades competentes indícios de maus tratos sofridos por animais por eles atendidos e dá outras providências.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica