Lei nº 5.572, de 03 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5572
Ano
2020
Data
03/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ANULA AS NOTIFICAÇÕES DE IRREGULARIDADES EXPEDIDAS PELOS MONITORES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ANULA AS NOTIFICAÇÕES DE IRREGULARIDADES EXPEDIDAS PELOS MONITORES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Lei com eficácia suspensa em virtude deferimento de medida cautelar.
ADI 1.0000.20.573212-6/000.
Data:22/09/2021.
ADI 1.0000.20.573212-6/000.
Data:22/09/2021.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica