Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
1999
Data
29/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUPRIME E ALTERA ANEXOS E ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI N.º 3.072, DE 25 DE ABRIL DE 1996.
Indexação
SUPRIME E ALTERA ANEXOS E ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI N.º 3.072, DE 25 DE ABRIL DE 1996.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 177, de 23 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica