Lei nº 5.172, de 28 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5172
Ano
2017
Data
28/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E A DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE, INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO, SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES, JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, JARI, CRIA, CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 203, de 02 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica