Lei nº 6.264, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6264
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
JOM 2621
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale-alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale-alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica