Resolução da Câmara-MD nº 48, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Resolução da Câmara
Número
48
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica