Lei-EXE nº 6.180, de 30 de abril de 2025

Identificação Básica

Órgão

Executivo - EXE

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

6180

Ano

2025

Data

30/04/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Prorroga vigência da Lei Municipal nº 6.169, de 07 de março de 2025, e dá outras providências.

Indexação

Anistia, Juros,

Observação

Assuntos


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