Lei-EXE nº 6.169, de 07 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6169
Ano
2025
Data
07/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza anistia parcial de juros e multas incidentes sobre créditos tributários, não tributários e tarifas Municipais, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza anistia parcial de juros e multas incidentes sobre créditos tributários, não tributários e tarifas Municipais, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica