Lei-EXE nº 6.167, de 07 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6167
Ano
2025
Data
07/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos incisos I e V do art. 14 da Lei Municipal nº 2.204, de 03 de fevereiro de 1989.
Indexação
tributário; ITBI; imposto; transmissão; bens; entre vivos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica