Lei nº 6.148, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6148
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Levemix Concreto Ltda. e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.644, de 07 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica