Lei nº 6.142, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6142
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/01/2025
Veículo de Publicação
JOM 2450
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga os incisos III e IV do Art. 1º da Lei nº 6.001, de 6 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 6.001, de 06 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica