Lei nº 6.141, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6141
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial 2446
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Revoga o inciso IV do Art. 1º da Lei nº 5.912, de 5 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social às entidades mencionadas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica