Lei nº 6.137, de 25 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6137
Ano
2024
Data
25/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Câmara Itaúna Ed.184
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 5.513, de 27 de dezembro de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica