Lei nº 6.139, de 04 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6139
Ano
2024
Data
04/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial 2442
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros às entidades que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica