Lei nº 6.108, de 20 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6108
Ano
2024
Data
20/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial 2390
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui em âmbito municipal o direito de funcionamento de instituições que prestam serviços de atividades recreativas a crianças.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica