Lei nº 6.103, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6103
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Câmara ed. 162
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3979, de 5 de julho de 2005 e dá outras providências
Indexação
Alteração do §14, do artigo 8°
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.979, de 05 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica