Lei nº 6.092, de 22 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6092
Ano
2024
Data
22/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial 2352
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Abre crédito especial no orçamento vigente para atender as despesas decorrentes da Lei Complementar nº 195/2022 ( Lei Paulo Gustavo) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica