Lei nº 5.363, de 09 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5363
Ano
2019
Data
09/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/01/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER DOAÇÃO DE TERRENO PARA OS FINS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DOAÇÃO DE TERRENO; COHAB-MG
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica