Lei nº 6.022, de 01 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6022
Ano
2023
Data
01/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial 2263
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica