Lei nº 5.945, de 16 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5945
Ano
2023
Data
16/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
JO 2183
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica