Lei nº 5.943, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5943
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
JO 2183
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proíbe práticas de adestramento agressivas e invasivas contra animais domésticos no Município de Itaúna
Indexação
Proíbe práticas de adestramento agressivas e invasivas contra animais domésticos no Município de Itaúna
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica