Lei-EXE nº 5.917, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5917
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a alienar os bens imóveis que especifica e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Executivo a alienar os bens imóveis que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica