Lei-MD nº 5.904, de 03 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5904
Ano
2023
Data
03/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos protetores de pessoas com deficiência, nas condições que especifica. PROTETORES DE PCD’s.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica