Lei-EXE nº 5.901, de 01 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5901
Ano
2023
Data
01/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cancela as multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências.
Indexação
Cancela as multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica