Lei-EXE nº 5.876, de 18 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5876
Ano
2022
Data
18/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Construtora e Terraplanagem VFN Ltda. e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica