Lei nº 5.870, de 09 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5870
Ano
2022
Data
09/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2022
Veículo de Publicação
JO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza permuta dos imóveis que descreve e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-EXE nº 5.902, de 01 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica