Lei nº 5.866, de 04 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5866
Ano
2022
Data
04/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o pagamento de impostos e taxas através do sistema de pagamento instantâneo – PIX no Município
Indexação
pagamento, pix, impostos, taxas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica