Lei nº 5.861, de 18 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5861
Ano
2022
Data
18/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/10/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da Câmara Municipal de Itaúna - 27 de outubro de 2022 - Ano II - Edição LX
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Indexação
RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica