Lei nº 5.852, de 26 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5852
Ano
2022
Data
26/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.979, de 05 de julho de 2005 e dá outas providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.979, de 05 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica