Lei nº 5.837, de 25 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5837
Ano
2022
Data
25/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Intercast S/A e dá outras providências.
Indexação
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Intercast S/A e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica