Lei nº 5.840, de 01 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5840
Ano
2022
Data
01/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desafetação, autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para os fins que menciona e dá outras providências.
Indexação
Desafetação; autorização para Executivo Municipal; alienação imóvel urbano.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica