Lei nº 5.824, de 18 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5824
Ano
2022
Data
18/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica