Lei nº 5.815, de 08 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5815
Ano
2022
Data
08/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, NA MODALIDADE LEILÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA - EXECUTIVO - ALIENAR- MODALIDADE LEILÃO - BENS IMÓVEIS -
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica