Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2021 | Parecer terminativo de Comissão. | 10/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida com parecer terminativo.