Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021 | Parecer terminativo de Comissão. | 23/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida com parecer terminativo.