Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 23/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada dia 08/06/2021, Lei 5.632, de 8 de junho de 2021. Jornal Oficial 1.858 de 15/06/2021.