Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 51 de 2021 | Devolução. | 26/03/2021 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 51 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ.