Processo de Veto nº 5 de 2020 | Incluído na Ordem do Dia | 13/10/2020 (Processo de Veto nº 5 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2020

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Incluído na Ordem do Dia

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Votação em 13 de outubro de 2020