Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2017 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 11/05/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2018
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.274, de 23 de março de 2018.