Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019 | Devolução. | 25/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enviado projeto de lei nº 97/2019 (substitutivo) em 25/11/2019, por isso, o atual PL 163/2019 será apensado ao novo PL 163/2019 (substitutivo) que será lido em 26/11/2019.