Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Aguardando sanção do Executivo em 15 dias. | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Executivo - EXE
Data Encaminhamento
08/04/2026
Data Fim Prazo
29/04/2026
Status
Aguardando sanção do Executivo em 15 dias.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação